REsp 1930455 - DECISAO

REsp 1930455 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão a fim de averiguar a proporcionalidade das medidas coercitivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado/súmula 7 do STJ; além disso, entendendo o Tribunal local, as medidas pleiteadas seriam desproporcionais e ineficazes para a satisfação do crédito, devendo a execução privilegiar medidas patrimoniais e menos gravosas.

Parties
Exequente: GERALDA YARA BAMBINI; Executado: MOHAMAD AL SHEKH HASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, NCPC, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, NCPC Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GERALDA YARA BAMBINI

Exequente

MOHAMAD AL SHEKH HASAN

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do passaporte como medida coercitiva em cumprimento de sentença
  2. 2 Adequação do cancelamento/suspensão de cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet como medidas executivas
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão a fim de averiguar a proporcionalidade das medidas coercitivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado/súmula 7 do STJ; além disso, entendendo o Tribunal local, as medidas pleiteadas seriam desproporcionais e ineficazes para a satisfação do crédito, devendo a execução privilegiar medidas patrimoniais e menos gravosas.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porque inaplicáveis, na espécie