AREsp 1397749 - DECISAO

AREsp 1397749 - DECISAO

O acórdão recorrido delimitou o direito ao reajuste ao cargo ocupado pelo servidor à época do pedido; reformar essa conclusão em sede de cumprimento de sentença implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo em recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Agravantes: ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Reajuste Salarial De Servidores Públicos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Reajuste Salarial De Servidores Públicos

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Parties

ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo quanto ao reajuste salarial
  2. 2 possibilidade de alteração do julgado em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 obstacle ao reexame de matéria fático-probatória segundo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido delimitou o direito ao reajuste ao cargo ocupado pelo servidor à época do pedido; reformar essa conclusão em sede de cumprimento de sentença implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo em recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.