AREsp 1401392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de pré-questionamento das questões federais no acórdão recorrido, sendo que a Corte de origem não enfrentou de forma suficiente as consequências jurídicas da aplicação dos arts. 523 e 524 do NCPC/2015, e sendo exigível o manejo de embargos de declaração para fins de prequestionamento; assim, na forma do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, o recurso especial foi mantido como não conhecido.

Parties
Agravante: JERÔNIMO ALVES DOS REIS e OUTRO; Exequente: condomínio exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Arts. 523 E 524 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Intimação Arts. 523 E 524 Do Cpc/2015 Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Litigância De Má Fé

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Parties

JERÔNIMO ALVES DOS REIS e OUTRO

Agravante

condomínio exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 523 e 524 do CPC/2015 a cumprimento de sentença iniciado em 2011
  2. 2 Necessidade de intimação do executado com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito
  3. 3 Existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de pré-questionamento das questões federais no acórdão recorrido, sendo que a Corte de origem não enfrentou de forma suficiente as consequências jurídicas da aplicação dos arts. 523 e 524 do NCPC/2015, e sendo exigível o manejo de embargos de declaração para fins de prequestionamento; assim, na forma do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, o recurso especial foi mantido como não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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