REsp 1910543 - DECISAO

REsp 1910543 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o laudo de avaliação foi adequado e compatível com o mercado; a impugnação da recorrente foi genérica e não demonstrou erro apto a ensejar nova avaliação; a meação da cônjuge foi resguardada com penhora limitada a 50% e havia outras penhoras/restrições que justificaram a manutenção da constrição; não se pode revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Recorrente: NAIR BATTISTUSSI DE AZEVEDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Bem Indivisível, Avaliação Judicial, Meação, Lance Mínimo Em Hasta Pública, Excesso De Penhora, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Bem Indivisível Avaliação Judicial Meação Lance Mínimo Em Hasta Pública Excesso De Penhora +1 more

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Parties

NAIR BATTISTUSSI DE AZEVEDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro na avaliação dos imóveis e pedido de nova avaliação
  2. 2 alegação de excesso de penhora (bens penhorados superiores ao montante executado)
  3. 3 disputa sobre fixação de lance mínimo na hasta pública (75% requerido vs. 60% fixado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o laudo de avaliação foi adequado e compatível com o mercado; a impugnação da recorrente foi genérica e não demonstrou erro apto a ensejar nova avaliação; a meação da cônjuge foi resguardada com penhora limitada a 50% e havia outras penhoras/restrições que justificaram a manutenção da constrição; não se pode revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo (fls. 1011-1017).