REsp 1873977 - DECISAO

REsp 1873977 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram o fundamento essencial do acórdão recorrido de que o título executivo referia-se apenas a auditores fiscais que ingressaram no cargo AF1 mediante concurso público (aplicando-se a Súmula 283/STF); além disso, o Tribunal estadual concluiu que os exequentes eram ilegitimados por terem ascendido ao cargo por transposição declarada inconstitucional e por não constarem na Informação nº 57/2010; por fim, foram majorados em 10% os honorários advocatícios nos parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: Neuza Aparecida de Salles do Amaral e outros; Recorrida: Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Transposição De Cargos, Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada +3 more

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Parties

Neuza Aparecida de Salles do Amaral e outros

Recorrentes

Paranaprevidência

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos exequentes
  2. 2 alcance da coisa julgada em execução de sentença coletiva
  3. 3 transposição de cargos declarada inconstitucional e seus efeitos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram o fundamento essencial do acórdão recorrido de que o título executivo referia-se apenas a auditores fiscais que ingressaram no cargo AF1 mediante concurso público (aplicando-se a Súmula 283/STF); além disso, o Tribunal estadual concluiu que os exequentes eram ilegitimados por terem ascendido ao cargo por transposição declarada inconstitucional e por não constarem na Informação nº 57/2010; por fim, foram majorados em 10% os honorários advocatícios nos parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)