REsp 1840659 - DECISAO

REsp 1840659 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o depósito realizado pela recorrente ocorreu em comarca diversa e a recorrente não adotou providências para sanar o equívoco, de modo que o credor não recebeu os valores e não houve comprovação da quitação nos autos; a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a aplicação de multa e honorários nos termos do art. 523 do CPC.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Art. 523 Do CPC, Multa E Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Art. 523 Do CPC Multa E Honorários Advocatícios Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 523 do CPC sobre depósito judicial realizado em comarca diversa
  2. 2 Se depósito judicial sem liberação configura quitação da obrigação
  3. 3 Responsabilidade do devedor em comprovar a quitação nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o depósito realizado pela recorrente ocorreu em comarca diversa e a recorrente não adotou providências para sanar o equívoco, de modo que o credor não recebeu os valores e não houve comprovação da quitação nos autos; a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a aplicação de multa e honorários nos termos do art. 523 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.