REsp 1924427 - DECISAO

REsp 1924427 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 295 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e porque as demais questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não mereceu conhecimento.

Parties
Recorrente: ALAN JOSÉ SALLES ZOCCOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Litigância De Má Fé, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Litigância De Má Fé Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALAN JOSÉ SALLES ZOCCOLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 295 do Código Civil
  2. 2 alegação de solidariedade no pagamento de honorários de sucumbência
  3. 3 alegação de excesso de execução por aplicação indevida de juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 295 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e porque as demais questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.