AREsp 1814476 - DECISAO

AREsp 1814476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 NCPC), o título executivo judicial já havia definido o critério temporal de aplicação do VPA que deve ser respeitado em razão da coisa julgada, a sucessão empresarial impõe a consideração das sucessoras para fins de valoração e dividendos, a inclusão da reserva especial de ágio está justificada como bonificação aos acionistas, e eventual modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Impugnante: BRASIL TELECOM S.A - FILIAL (BRASIL TELECOM); Exequente: ERNANI ANGELINO RODRIGUES FILHO (ANGELINO); Recorrente: OI S.A. (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Honorários Advocatícios, Recursos Especiais E Agravo, Sucessão Empresarial, Dividendos, Reserva Especial De Ágio, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Honorários Advocatícios Recursos Especiais E Agravo Sucessão Empresarial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASIL TELECOM S.A - FILIAL (BRASIL TELECOM)

Impugnante

ERNANI ANGELINO RODRIGUES FILHO (ANGELINO)

Exequente

OI S.A. (OI)

Recorrente

Procedural Posture

Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do NCPC quanto ao VPA do trimestre da integralização
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela inclusão de reserva especial de ágio e critério de valoração das ações
  3. 3 qual o parâmetro temporal para aplicação do VPA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 NCPC), o título executivo judicial já havia definido o critério temporal de aplicação do VPA que deve ser respeitado em razão da coisa julgada, a sucessão empresarial impõe a consideração das sucessoras para fins de valoração e dividendos, a inclusão da reserva especial de ágio está justificada como bonificação aos acionistas, e eventual modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conheço do agravo para conhecerem parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de OI S.A.