AREsp 1642658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficiente; não houve prequestionamento específico de dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; ademais, a eventual revisão da conclusão de erro material nos cálculos demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que erros materiais podem ser corrigidos nos autos sem afrontar a coisa julgada.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ROSSAFA; Agravante: GILMA MARIA RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Indenizatória, Prequestionamento, Erro Material Em Cálculos, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Ação Indenizatória Prequestionamento Erro Material Em Cálculos Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ROSSAFA

Agravante

GILMA MARIA RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de correção de erros materiais nos cálculos do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficiente; não houve prequestionamento específico de dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; ademais, a eventual revisão da conclusão de erro material nos cálculos demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que erros materiais podem ser corrigidos nos autos sem afrontar a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.