REsp 1930072 - DECISAO

REsp 1930072 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o ato impugnado (determinação de intimação do devedor para cumprimento de sentença) tem natureza jurídica de despacho de mero expediente, hence irrecorrível, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Despacho De Mero Expediente, Agravo De Instrumento, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Para Pagamento
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Despacho De Mero Expediente Agravo De Instrumento Dissídio Jurisprudencial Intimação Para Pagamento

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da intimação do devedor para pagamento no cumprimento de sentença (despacho ou decisão interlocutória)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho que determina intimação para cumprimento de sentença
  3. 3 Requisitos para admitir recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o ato impugnado (determinação de intimação do devedor para cumprimento de sentença) tem natureza jurídica de despacho de mero expediente, hence irrecorrível, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se