REsp 1652156 - DECISAO

REsp 1652156 - DECISAO

O Tribunal Regional motivou adequadamente sua decisão (afastando a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73) e, quanto ao valor das astreintes, concluiu que os R$ 500,00 diários (total R$ 42.000,00) não apresentam caráter exorbitante diante da inércia da seguradora em cumprir a ordem judicial (não emitiu boletos nem carteirinhas), da ausência de cobertura do recorrido e da necessidade de se compelir o cumprimento da obrigação; assim, não há fundamento para reduzir a multa em recurso especial.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Diária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Proporcionalidade E Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Diária Negativa De Prestação Jurisdicional Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 excessividade da multa diária (astreintes) e possibilidade de redução
  3. 3 obrigação de emissão de boletos e entrega de carteira de convênio e cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional motivou adequadamente sua decisão (afastando a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73) e, quanto ao valor das astreintes, concluiu que os R$ 500,00 diários (total R$ 42.000,00) não apresentam caráter exorbitante diante da inércia da seguradora em cumprir a ordem judicial (não emitiu boletos nem carteirinhas), da ausência de cobertura do recorrido e da necessidade de se compelir o cumprimento da obrigação; assim, não há fundamento para reduzir a multa em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.