AREsp 1803329 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento central da decisão agravada — a ausência de interesse recursal quanto à exclusão da dobra acionária — razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Exequente: ANTÔNIO LUIZ TITTATO; Executada / Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interposto.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Interesse Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ANTÔNIO LUIZ TITTATO

Exequente

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Executada / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de interesse recursal quanto à exclusão da dobra acionária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento central da decisão agravada — a ausência de interesse recursal quanto à exclusão da dobra acionária — razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interposto.
  • Publique-se.