REsp 1911808 - DECISAO

REsp 1911808 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a forma de intimação do revel para cumprimento de sentença (art. 513, §2º, II, CPC/2015), e sobre a excepcionalidade da limitação das astreintes; aplicou-se o enunciado da Súmula nº 568/STJ, restaurando-se a decisão de primeiro grau conforme requerido pelo recorrente.

Parties
Recorrente: PAULO RADLEY RIBEIRO BELTRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Intimação, Revelia, Nulidade De Intimação
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Intimação Revelia Nulidade De Intimação

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Parties

PAULO RADLEY RIBEIRO BELTRÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 necessidade de intimação pessoal/por carta do revel para cumprimento de sentença
  3. 3 validade de intimação por meio eletrônico para pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a forma de intimação do revel para cumprimento de sentença (art. 513, §2º, II, CPC/2015), e sobre a excepcionalidade da limitação das astreintes; aplicou-se o enunciado da Súmula nº 568/STJ, restaurando-se a decisão de primeiro grau conforme requerido pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de manter em sua integralidade a decisão atacada
  • Publique-se