AREsp 1822965 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o manejo da matéria impugnada demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e há ausência de prequestionamento, impedindo a admissão do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ e do entendimento reiterado desta Corte.
- Parties
- Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Astreintes, Home Care, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Possibilidade de modificação unilateral de tratamento determinado em sentença
- 3 Redução do valor das astreintes
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o manejo da matéria impugnada demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e há ausência de prequestionamento, impedindo a admissão do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ e do entendimento reiterado desta Corte.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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