EREsp 1924613 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque as razões foram dissociadas do acórdão atacado e não impugnaram fundamentação suficiente do Tribunal de origem, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão da aplicação das astreintes e da eventual litigância de má-fé exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado prejuízo decorrente da ausência de prévia intimação prevista no art. 1.023, §2º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Preclusão, Juros E Correção Monetária, Nulidade Processual, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Litigância De Má Fé Coisa Julgada Preclusão Juros E Correção Monetária +2 more

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Parties

CLARO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia da parte contrária em embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes (art. 1.023, §2º CPC/2015)
  2. 2 Incidência de juros e correção monetária sobre multa cominatória (astreintes) e se questão está preclusa ou transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de revisão da condenação por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque as razões foram dissociadas do acórdão atacado e não impugnaram fundamentação suficiente do Tribunal de origem, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão da aplicação das astreintes e da eventual litigância de má-fé exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado prejuízo decorrente da ausência de prévia intimação prevista no art. 1.023, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória formulado às fls. 875-909 e-STJ.