AREsp 1276183 - DECISAO

AREsp 1276183 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ato atacado era sentença de extinção do cumprimento de sentença em razão do pagamento, sendo cabível apelação e não agravo de instrumento; não houve omissão capaz de violar o art. 1.022 do NCPC; incide a Súmula 568 do STJ sobre a matéria; e os embargos de declaração destinados ao prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, do NCPC foi afastada. Por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu provimento parcial apenas para excluir a multa.

Parties
Autor: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS CAMPEZINA LTDA.; Réu: BANCO SANTANDER S.A.; Cessionária/recorrente: GAZZETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Súmula 568 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Apelação Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE LATICÍNIOS CAMPEZINA LTDA.

Autor

BANCO SANTANDER S.A.

Réu

GAZZETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Cessionária/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão quanto ao cabimento do agravo de instrumento)
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento vs. apelação na extinção do cumprimento de sentença (art. 475-M, §3º, CPC/73)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do NCPC por embargos de declaração com fim de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ato atacado era sentença de extinção do cumprimento de sentença em razão do pagamento, sendo cabível apelação e não agravo de instrumento; não houve omissão capaz de violar o art. 1.022 do NCPC; incide a Súmula 568 do STJ sobre a matéria; e os embargos de declaração destinados ao prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, do NCPC foi afastada. Por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu provimento parcial apenas para excluir a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC