AREsp 1820878 - DECISAO

AREsp 1820878 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por três motivos: a) deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; b) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 513, §2º, I e 536, §1º, do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; e c) eventual convicção sobre a necessidade de astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de que matéria constitucional é de competência do STF.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE ARAUJO; Agravada: CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Intimação Por Advogado, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Intimação Por Advogado Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

EDUARDO HENRIQUE ARAUJO

Agravante

CELPE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança retroativa de multa cominatória quando não fixada na sentença
  2. 2 Validade da intimação por meio de advogado para imposição de multa em obrigação de fazer
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais e impeditivos de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por três motivos: a) deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; b) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 513, §2º, I e 536, §1º, do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; e c) eventual convicção sobre a necessidade de astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de que matéria constitucional é de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que na origem não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais