REsp 1907256 - DECISAO

REsp 1907256 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante (sucumbência e arbitramento de honorários na impugnação ao cumprimento de sentença), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal para reapreciar os embargos de declaração e sanar o vício de integração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrido: espólio (parte exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Precatório Complementar
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão Recurso Especial Precatório Complementar

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

espólio (parte exequente)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à sucumbência e arbitramento de honorários na impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários na hipótese de precatório complementar e impugnação que reduz o valor executado
  3. 3 nulidade do acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante (sucumbência e arbitramento de honorários na impugnação ao cumprimento de sentença), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal para reapreciar os embargos de declaração e sanar o vício de integração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e suprir a omissão identificada