REsp 1926636 - DECISAO

REsp 1926636 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido que acolheu a preliminar de necessidade de prévia liquidação da sentença genérica oriunda de ação civil pública sobre expurgos inflacionários, nos termos do entendimento consolidado do STJ, razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Exequente: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para apuração do quantum debeatur e definição da titularidade do crédito
  2. 2 aplicação do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 alegação de inexistente complexidade para apuração do crédito (mera conta aritmética)

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido que acolheu a preliminar de necessidade de prévia liquidação da sentença genérica oriunda de ação civil pública sobre expurgos inflacionários, nos termos do entendimento consolidado do STJ, razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.