REsp 1919996 - DECISAO

REsp 1919996 - DECISAO

Não conhece do recurso especial porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes, decidiu pela liberação do valor incontroverso em razão da preclusão operada pela própria parte ao reconhecer excesso em 2013 e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
BRASIL TELECOM; OI S/A; Grupo Oi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores Bloqueados, Plano De Recuperação Judicial, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Bloqueados Plano De Recuperação Judicial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRASIL TELECOM

OI S/A

Grupo Oi

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liberação de valores bloqueados diante da decretação e homologação de recuperação judicial
  2. 2 Preclusão em relação a valor considerado incontroverso perante o devedor/executado
  3. 3 Alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhece do recurso especial porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes, decidiu pela liberação do valor incontroverso em razão da preclusão operada pela própria parte ao reconhecer excesso em 2013 e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se