AREsp 1813978 - DECISAO

AREsp 1813978 - DECISAO

O recurso não foi provido porque a alegação de omissão relacionada ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para ensejar conhecimento; a exigibilidade do título encontra-se preclusa por ter sido decidida em agravo de instrumento anterior; e o Tribunal de origem já decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC incidem apenas sobre o saldo devido, não havendo interesse recursal quanto à base de cálculo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - FBSS; Agravada: TERESINHA AELISABETE DA SILVA UCLE DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento Em Parte
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Art. 523 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processo Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Preclusão Art. 523 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - FBSS

Agravante

TERESINHA AELISABETE DA SILVA UCLE DE TOLEDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 preclusão quanto à exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a alegação de omissão relacionada ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para ensejar conhecimento; a exigibilidade do título encontra-se preclusa por ter sido decidida em agravo de instrumento anterior; e o Tribunal de origem já decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC incidem apenas sobre o saldo devido, não havendo interesse recursal quanto à base de cálculo.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • deixo de majorar os honorários de advogado
  • publique-se