AREsp 1822273 - DECISAO

AREsp 1822273 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido motivou adequadamente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e que a alteração do entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, e majorou os honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 17, II, 523,1º, e 1.022, II, do CPC/2015 e 884 do CC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido motivou adequadamente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e que a alteração do entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, e majorou os honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 13% sobre o valor do débito exequendo