REsp 1930166 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento autônomo e suficiente, na aplicação do art. 779, I, do CPC/2015 e nos princípios do devido processo legal (ampla defesa e contraditório) para vedar a inclusão de terceiros que não integraram o polo passivo na ação de conhecimento; tal fundamento não foi impugnado nas razões recursais, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties: Recorrente: CONDOMÍNIO CULT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Despesas De Condomínio, Substituição Processual, Coisa Julgada, Ampla Defesa, Contraditório, Obrigação Propter Rem, Art. 779, I, Cpc/2015

Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Despesas De Condomínio Substituição Processual Coisa Julgada Ampla Defesa Contraditório +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CULT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 inclusão da credora fiduciária no polo passivo em cumprimento de sentença quando não participou da ação de conhecimento
2 legitimidade de terceiro para figurar no polo passivo na fase de cumprimento de sentença
3 incidência do art. 779, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Com arrimo no art. 255, § 4º, I, do RI-STJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se.