AREsp 1846870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem já havia reduzido as astreintes a um patamar que considerou razoável diante do pedido da agravada e do caráter emergencial; assim, não se verifica excesso ou insignificância que afaste o óbice da Súmula 7/STJ e autorize a revisão do valor em recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Astreintes, Redução De Multa Diária, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Astreintes Redução De Multa Diária +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes (multa diária)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de valores fixados a título de astreintes
  3. 3 princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem já havia reduzido as astreintes a um patamar que considerou razoável diante do pedido da agravada e do caráter emergencial; assim, não se verifica excesso ou insignificância que afaste o óbice da Súmula 7/STJ e autorize a revisão do valor em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se