REsp 1933560 - DECISAO

REsp 1933560 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento de premissas fático-probatórias já estabelecidas pelo acórdão recorrido, situação vedada na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se configurou omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Subsidiário) / Julgamento No STJ Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Subsidiário) / Julgamento No STJ Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia atuarial no cumprimento de sentença
  2. 2 alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 467 e 468 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento de premissas fático-probatórias já estabelecidas pelo acórdão recorrido, situação vedada na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se configurou omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se