AREsp 1824002 - DECISAO

AREsp 1824002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu as matérias suscetíveis de violação (ausência de prequestionamento) e a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVO FURLAN e OUTROS; Agravado: FERNANDO GUIMARÃES CANTICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indenização Por Evicção, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Indenização Por Evicção Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVO FURLAN e OUTROS

Agravante

FERNANDO GUIMARÃES CANTICAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 502 e 503 do CPC/15
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre matéria financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu as matérias suscetíveis de violação (ausência de prequestionamento) e a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.