AREsp 1816518 - DECISAO

AREsp 1816518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou que a liquidação das despesas médicas estava preclusa por ter sido decidida nos embargos de declaração, o pensionamento foi fixado com base em percentuais e remuneração comprovada, sendo possível apurar o quantum por simples cálculos, e o recorrente não impugnou especificamente os cálculos apresentados; além disso, havia ausência de prequestionamento e a matéria envolveria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: Clube de Regatas Vasco da Gama; Autor/1º Agravado: Leonardo Teixeira Pinto; Autora/2ª Agravada: Maria Marta Teixeira Pinto; Autor/3º Agravado: Leandro Teixeira Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Iliquidez Do Título Executivo, Pensionamento, Danos Materiais, Danos Morais, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica De Cálculos
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Iliquidez Do Título Executivo Pensionamento Danos Materiais Danos Morais +4 more

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Parties

Clube de Regatas Vasco da Gama

Recorrente/agravante

Leonardo Teixeira Pinto

Autor/1º Agravado

Maria Marta Teixeira Pinto

Autora/2ª Agravada

Leandro Teixeira Pinto

Autor/3º Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação é líquida ou exige liquidação/perícia contábil (art. 509 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 523, §1º, CPC/2015 quanto ao título executivo
  3. 3 Preclusão consumativa sobre custeio de tratamento médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou que a liquidação das despesas médicas estava preclusa por ter sido decidida nos embargos de declaração, o pensionamento foi fixado com base em percentuais e remuneração comprovada, sendo possível apurar o quantum por simples cálculos, e o recorrente não impugnou especificamente os cálculos apresentados; além disso, havia ausência de prequestionamento e a matéria envolveria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.