REsp 1923842 - DECISAO

REsp 1923842 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a exclusão das verbas relativas à dobra acionária, porquanto a inclusão dessas verbas na fase de liquidação ou cumprimento de sentença depende de previsão expressa no título executivo, sendo sua inserção sem tal fundamento ampliação indevida do alcance objetivo da coisa julgada, em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Dobra Acionária Liquidação De Sentença Dividendos +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o contrato analisado está abrangido pelo título executivo
  3. 3 possibilidade de inclusão da dobra acionária (complementação acionária) em fase de liquidação/cumprimento sem previsão expressa no título

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a exclusão das verbas relativas à dobra acionária, porquanto a inclusão dessas verbas na fase de liquidação ou cumprimento de sentença depende de previsão expressa no título executivo, sendo sua inserção sem tal fundamento ampliação indevida do alcance objetivo da coisa julgada, em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • exclusão das verbas relativas à dobra acionária
  • mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida pelo Tribunal de origem