REsp 1922125 - DECISAO

REsp 1922125 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para excluir a verba relativa à dobra acionária do cumprimento de sentença, por violação da coisa julgada, visto que a dobra acionária não foi objeto de pedido nem de condenação expressa na fase de conhecimento; as demais alegações foram rejeitadas por não terem sido devolvidas ao tribunal de origem ou por ausência de prequestionamento.

Parties
Exequente: ANTÔNIO LUIZ TITATO (ANTÔNIO); Executada: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (TELEFÔNICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para excluir a verba relativa à dobra acionária.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Prequestionamento, Fundamentação, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Dobra Acionária Prequestionamento Fundamentação Admissibilidade Recursal

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Parties

ANTÔNIO LUIZ TITATO (ANTÔNIO)

Exequente

TELEFÔNICA BRASIL S.A. (TELEFÔNICA)

Executada

Procedural Posture

Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de devolução ao tribunal quanto à fundamentação sobre fatos dos contratos
  2. 2 Incompatibilidade da inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença quando não foi pedido nem condenada expressamente (coisa julgada)
  3. 3 Alegação de decisão além dos limites do pedido (art. 492 do NCPC) sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para excluir a verba relativa à dobra acionária do cumprimento de sentença, por violação da coisa julgada, visto que a dobra acionária não foi objeto de pedido nem de condenação expressa na fase de conhecimento; as demais alegações foram rejeitadas por não terem sido devolvidas ao tribunal de origem ou por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para excluir a verba relativa à dobra acionária.

Orders

  • Determinar a exclusão da verba relativa à dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.