REsp 1911227 - DECISAO

REsp 1911227 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as questões relativas à inversão da condenação em honorários e à devolução de valores exigiriam exame de matéria fático-probatória ou implicariam supressão de instância, encontrando óbice na Súmula 7/STJ e na vedação de decisão que suprima o duplo grau de jurisdição; ademais, o acórdão do agravo de instrumento não mencionou a verba honorária, o que torna incabível sua fixação neste momento processual.

Parties
Recorrente/agravante: Apeal Administradora e Gestora de Créditos Imobiliários S/A; Recorrida/autor: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento No Stj)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Boa Fé Processual, Segurança Jurídica, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância, Devolução De Valores
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

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Parties

Apeal Administradora e Gestora de Créditos Imobiliários S/A

Recorrente/agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrida/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada formada no agravo de instrumento
  2. 2 reconhecimento da prescrição
  3. 3 inversão da condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as questões relativas à inversão da condenação em honorários e à devolução de valores exigiriam exame de matéria fático-probatória ou implicariam supressão de instância, encontrando óbice na Súmula 7/STJ e na vedação de decisão que suprima o duplo grau de jurisdição; ademais, o acórdão do agravo de instrumento não mencionou a verba honorária, o que torna incabível sua fixação neste momento processual.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.