REsp 1932268 - DECISAO

REsp 1932268 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na exposição das razões recursais, em especial por não indicar de forma específica o vício apontado no acórdão impugnado, configurando o óbice da Súmula 284/STF em razão da alegação genérica relativa ao art. 1.022 do CPC/2015. Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou o entendimento jurisprudencial sobre a proporcionalidade no pagamento das gratificações a aposentados e pensionistas, fixou como termo final a Portaria nº 2592/2010 (29/10/2010), adotou a versão atualizada do Manual de Cálculos quanto aos juros de mora (taxas da caderneta de poupança desde julho de 2009) e determinou as bases de cálculo dos honorários conforme o art....

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificação De Desempenho, Pensionista, Proporcionalidade Do Pagamento, Termo Final Da Gratificação, Juros De Mora, Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Constitucional Cumprimento De Sentença Gratificação De Desempenho Pensionista Proporcionalidade Do Pagamento Termo Final Da Gratificação Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de pagamento proporcional das gratificações de desempenho a aposentados e pensionistas
  3. 3 fixação do termo final para cálculo da gratificação (Portaria nº 2592/2010 vs Portaria nº 3577/2011)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na exposição das razões recursais, em especial por não indicar de forma específica o vício apontado no acórdão impugnado, configurando o óbice da Súmula 284/STF em razão da alegação genérica relativa ao art. 1.022 do CPC/2015. Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou o entendimento jurisprudencial sobre a proporcionalidade no pagamento das gratificações a aposentados e pensionistas, fixou como termo final a Portaria nº 2592/2010 (29/10/2010), adotou a versão atualizada do Manual de Cálculos quanto aos juros de mora (taxas da caderneta de poupança desde julho de 2009) e determinou as bases de cálculo dos honorários conforme o art....

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.