REsp 1886836 - DECISAO

REsp 1886836 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a matéria federal apontada (cabimento de multa do art. 523 do CPC), havendo ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento na instância especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial suscitad o.

Parties
Recorrente: ADALBERTO MOURA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa (art. 523 Do Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Multa (art. 523 Do Cpc) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ

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Parties

ADALBERTO MOURA MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 523 do CPC em cumprimento de sentença
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecer recurso especial quando o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a matéria federal apontada (cabimento de multa do art. 523 do CPC), havendo ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento na instância especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial suscitad o.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.