AREsp 1784197 - DECISAO

AREsp 1784197 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a decisão de penhora de 10% sobre o faturamento estava devidamente fundamentada nos termos do art. 866 do CPC/2015, que não houve violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e da não-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015), e que não se demonstrou nulidade por ausência de fundamentação nem hipótese de reexame de fatos e provas a ser apreciada no recurso especial.

Parties
Agravante: VL AGRO-INDUSTRIAL LTDA.; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre Faturamento, Fundamentação De Decisões Judiciais, Art. 866 Do Cpc/2015, Art. 489 §1º, IV E VI Do Cpc/2015, Princípio Da Não Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento Fundamentação De Decisões Judiciais Art. 866 Do Cpc/2015 Art. 489 §1º, IV E VI Do Cpc/2015 Princípio Da Não Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc/2015)

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Parties

VL AGRO-INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, incs. IV e VI, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade e requisitos da penhora sobre o faturamento da empresa (art. 866 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do princípio da não-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a decisão de penhora de 10% sobre o faturamento estava devidamente fundamentada nos termos do art. 866 do CPC/2015, que não houve violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e da não-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015), e que não se demonstrou nulidade por ausência de fundamentação nem hipótese de reexame de fatos e provas a ser apreciada no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.