REsp 1697320 - DECISAO

REsp 1697320 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial; afastou-se a cobrança da multa por descumprimento da obrigação de fazer em razão do entendimento consolidado nesta Corte de que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor (Súmula 410/STJ). A questão relativa à necessidade de integração do credor da dívida garantida no desmembramento da hipoteca não foi apreciada pelo acórdão recorrido e, por falta de prequestionamento, não foi conhecida nesta via recursal (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desmembramento De Hipoteca, Multa Cominatória (astreintes), Intimação
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Desmembramento De Hipoteca Multa Cominatória (astreintes) Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória
  2. 2 requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 necessidade de integração do credor da dívida garantida como litisconsorte necessário no desmembramento da hipoteca (não apreciada pelo acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial; afastou-se a cobrança da multa por descumprimento da obrigação de fazer em razão do entendimento consolidado nesta Corte de que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor (Súmula 410/STJ). A questão relativa à necessidade de integração do credor da dívida garantida no desmembramento da hipoteca não foi apreciada pelo acórdão recorrido e, por falta de prequestionamento, não foi conhecida nesta via recursal (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido

Orders

  • Afastar a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer
  • Publique-se