AREsp 1277987 - DECISAO

AREsp 1277987 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa ao art. 398 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, inviabilizando o exame em sede de recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a revisão do termo inicial dos juros demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIONÍSIO ANTÔNIO PEGORETTI; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Busca E Apreensão, Embargos De Terceiro, Juros De Mora, Perdas E Danos, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação De Busca E Apreensão Embargos De Terceiro Juros De Mora Perdas E Danos Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIONÍSIO ANTÔNIO PEGORETTI

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa ao art. 398 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, inviabilizando o exame em sede de recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a revisão do termo inicial dos juros demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.