REsp 1842945 - DECISAO

REsp 1842945 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, no regime do CPC/2015, a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução por inexigibilidade da obrigação é decisão terminativa cujo recurso cabível é a apelação, com fundamento no art. 924 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ; assim, o agravo de instrumento interposto pelos recorridos não foi conhecido, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração e majoraram-se os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINARA CRISTINA DA COSTA; Recorrida: MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA; Recorridos: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para não conhecer do agravo de instrumento interposto pelos recorridos; multa dos embargos de declaração afastada; honorários advocatícios majorados em 1%.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Recurso Cabível Agravo De Instrumento Apelação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

SINARA CRISTINA DA COSTA

Recorrente

MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA

Recorrida

OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução
  2. 2 interpretação do art. 924 do CPC/2015 quanto às causas de extinção da execução
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, no regime do CPC/2015, a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução por inexigibilidade da obrigação é decisão terminativa cujo recurso cabível é a apelação, com fundamento no art. 924 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ; assim, o agravo de instrumento interposto pelos recorridos não foi conhecido, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração e majoraram-se os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para não conhecer do agravo de instrumento interposto pelos recorridos; multa dos embargos de declaração afastada; honorários advocatícios majorados em 1%.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e não conhecer do agravo de instrumento interposto pelos recorridos