AREsp 1824901 - DECISAO

AREsp 1824901 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 21 da Lei 4.717/95 (aplicação da Súmula 282/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ); dessa forma manteve-se a decisão que afastou a prescrição e reconheceu a litigância de má-fé, conhecendo-se do agravo e não conhecendo-se do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S/A; Agravado: ESPÓLIO ATALIBA LINHARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Litigância De Má Fé Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

OI S/A

Agravante

ESPÓLIO ATALIBA LINHARES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 21 da Lei 4.717/95
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexistência de prescrição do cumprimento de sentença por início do prazo prescricional após o término do prazo de cumprimento fixado na sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 21 da Lei 4.717/95 (aplicação da Súmula 282/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ); dessa forma manteve-se a decisão que afastou a prescrição e reconheceu a litigância de má-fé, conhecendo-se do agravo e não conhecendo-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial