AREsp 1854672 - DECISAO

AREsp 1854672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, conforme exigido pelos dispositivos processuais e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Empréstimo Consignado, Fraude, Descontos Em Benefício Previdenciário, Restituição De Valores, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Empréstimo Consignado Fraude Descontos Em Benefício Previdenciário Restituição De Valores Danos Morais +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa dos dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, conforme exigido pelos dispositivos processuais e pelo RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.