EREsp 1812729 - DECISAO

EREsp 1812729 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o título executivo judicial expressamente estabeleceu que o pagamento dos reajustes deveria ocorrer até novembro de 1999, e, por força da coisa julgada e da preclusão, não é admissível rediscutir no cumprimento de sentença a limitação temporal prevista no próprio título, de modo que o índice de 9,56% incide até novembro/1999.

Parties
Recorrente: SANTACASA DE MISERICÓRDIA DE GUARATUBA ANEXO MATERNIDADE; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tabela Do SUS, Reajuste De 9, 56%, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Temas Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Tabela Do SUS Reajuste De 9,56% Coisa Julgada Embargos À Execução Temas Repetitivos

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Parties

SANTACASA DE MISERICÓRDIA DE GUARATUBA ANEXO MATERNIDADE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do reajuste de 9,56% sobre a tabela do SUS
  2. 2 incidência do Tema 495 do STJ
  3. 3 preclusão e respeito à coisa julgada em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o título executivo judicial expressamente estabeleceu que o pagamento dos reajustes deveria ocorrer até novembro de 1999, e, por força da coisa julgada e da preclusão, não é admissível rediscutir no cumprimento de sentença a limitação temporal prevista no próprio título, de modo que o índice de 9,56% incide até novembro/1999.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do reajuste de 9,56% até novembro/1999, conforme previsto no título executivo judicial.
  • Publique-se.