AREsp 1815556 - DECISAO

AREsp 1815556 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, reconheceu parcela do crédito como incontroversa e depositada antes da recuperação judicial, autorizando o levantamento dessa quantia; quanto ao restante, por não ser incontroverso e por não haver trânsito em julgado da impugnação, deverá ser habilitado na recuperação judicial após emissão de certidão de crédito e extinção do processo. A existência de fundamento não impugnado e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7) impedem a reforma do acórdão.

Parties
Exequente: ESPÓLIO DE ADÃO ÁLVARO GRILLO; Executada/recorrente: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Expedição De Alvará, Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Levantamento De Valores Incontroversos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Expedição De Alvará Recuperação Judicial Crédito Concursal +5 more

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Parties

ESPÓLIO DE ADÃO ÁLVARO GRILLO

Exequente

OI S.A

Executada/recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de quantia considerada incontroversa depositada antes da recuperação judicial
  3. 3 Preclusão quanto ao reconhecimento do débito como incontroverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, reconheceu parcela do crédito como incontroversa e depositada antes da recuperação judicial, autorizando o levantamento dessa quantia; quanto ao restante, por não ser incontroverso e por não haver trânsito em julgado da impugnação, deverá ser habilitado na recuperação judicial após emissão de certidão de crédito e extinção do processo. A existência de fundamento não impugnado e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7) impedem a reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.