EAREsp 1722784 - DECISAO

EAREsp 1722784 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que o dispositivo da sentença exequenda é claro ao fixar indenização de R$60.000,00 a ser paga individualmente às partes indicadas, entendimento que afasta a alegação de violação à coisa julgada quanto aos cálculos; ademais, a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, sem majorar honorários em razão da ausência de prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Agravada: Ana Lúcia; Agravada: Jordânia; Agravado: Benício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Danos Morais, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Danos Morais Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante/recorrente

Ana Lúcia

Agravada

Jordânia

Agravada

Benício

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada material quanto aos cálculos do cumprimento de sentença
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e nos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que o dispositivo da sentença exequenda é claro ao fixar indenização de R$60.000,00 a ser paga individualmente às partes indicadas, entendimento que afasta a alegação de violação à coisa julgada quanto aos cálculos; ademais, a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, sem majorar honorários em razão da ausência de prévia fixação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.