REsp 1933273 - DECISAO

REsp 1933273 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença com base em entendimento superado, em desacordo com precedentes vinculantes, e que a legitimidade para cumprimento de sentença deve ser verificada no momento em que se presta a jurisdição; assim, não se poderia beneficiar da coisa julgada coletiva quem não era filiado à associação ao tempo do ajuizamento, justificando o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO - ASSEPMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Precedentes Vinculantes, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Precedentes Vinculantes Repercussão Geral

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO - ASSEPMMA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de exequentes individuais em execução de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes do STF (RE 573.232 e RE 612043) a processos com trânsito em julgado
  3. 3 Momento de verificação da legitimidade no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença com base em entendimento superado, em desacordo com precedentes vinculantes, e que a legitimidade para cumprimento de sentença deve ser verificada no momento em que se presta a jurisdição; assim, não se poderia beneficiar da coisa julgada coletiva quem não era filiado à associação ao tempo do ajuizamento, justificando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Publique-se.