REsp 1880073 - DECISAO

REsp 1880073 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que, em cumprimento de sentença, não é admissível a inclusão da dobra acionária referente à telefonia móvel sem condenação expressa na fase de conhecimento, por violar a coisa julgada; rejeitou a alegação de omissão do art. 489 do CPC/2015 e afastou a análise de suposta afronta constitucional no recurso especial.

Parties
Recorrente: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Ação Civil Pública, Eventos Societários, Liquidação De Sentença
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Parties

Telefônica

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alegada omissão/decisão genérica)
  2. 2 violação da coisa julgada por inclusão de verba não constante do título executivo (dobra acionária)
  3. 3 aplicabilidade dos critérios de cálculo fixados em ação civil pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que, em cumprimento de sentença, não é admissível a inclusão da dobra acionária referente à telefonia móvel sem condenação expressa na fase de conhecimento, por violar a coisa julgada; rejeitou a alegação de omissão do art. 489 do CPC/2015 e afastou a análise de suposta afronta constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.