AREsp 1828559 - DECISAO

AREsp 1828559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões constitucionais invocadas são próprias do recurso extraordinário (art. 102, III, CF), faltou prequestionamento apto quanto à matéria apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e houve fundamentação deficiente na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: VAGNER DE CASTRO; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Prescrição, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Reestruturação De Carreira
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Prescrição Teoria Do Fato Consumado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER DE CASTRO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado e invocação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Ocorrência de preclusão consumativa e pro judicato e violação de dispositivos do CPC
  3. 3 Existência ou não de reestruturação da carreira dos Policiais Militares do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões constitucionais invocadas são próprias do recurso extraordinário (art. 102, III, CF), faltou prequestionamento apto quanto à matéria apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e houve fundamentação deficiente na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se