AREsp 1810894 - DECISAO

AREsp 1810894 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 1º da Lei nº 9.494/97 não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve embargos declaratórios para suprir omissão (incidência da Súmula 282/STF); igualmente, o pedido de remessa à contadoria demandaria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem adotou a tese de preclusão consumativa pela ausência de apresentação de planilha de cálculos, e concluiu que a execução exigia apenas cálculos aritméticos, dispensando liquidação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Execução De Sentença, Preclusão, Planilha De Cálculos, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Cumprimento De Sentença Juros De Mora Execução De Sentença Preclusão Planilha De Cálculos +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 incidência de juros de mora em face da Fazenda Pública (Lei n.9.494/97)
  3. 3 necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 1º da Lei nº 9.494/97 não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve embargos declaratórios para suprir omissão (incidência da Súmula 282/STF); igualmente, o pedido de remessa à contadoria demandaria reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem adotou a tese de preclusão consumativa pela ausência de apresentação de planilha de cálculos, e concluiu que a execução exigia apenas cálculos aritméticos, dispensando liquidação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.