REsp 1879937 - DECISAO
O STJ concluiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, é vedada a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Subscrição De Ações
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 afronta ao art. 489 do CPC/2015 (alegada omissão na fundamentação)
- 2 ofensa à coisa julgada pela inclusão de verba não constante do título executivo em liquidação
- 3 possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
O STJ concluiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, é vedada a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Court Disposition
Dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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