REsp 1894709 - DECISAO

REsp 1894709 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, com fundamento na jurisprudência consolidada de que tal parcela só pode ser executada quando houver reconhecimento expresso desse direito na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada; ademais, declarou improcedente a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional referente ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Subscrição Acionária
Processo Civil Direito Societário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Dobra Acionária Liquidação De Sentença Subscrição Acionária

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Parties

Telefônica

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão da dobra acionária do cumprimento de sentença, com fundamento na jurisprudência consolidada de que tal parcela só pode ser executada quando houver reconhecimento expresso desse direito na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada; ademais, declarou improcedente a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional referente ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afasta-se a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.