REsp 1897704 - DECISAO

REsp 1897704 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar que o arresto realizado em 22/12/2005 e o fato de o depositário ser um dos executados tornavam inviável a verificação atual dos bens, justificando a penhora em dinheiro nos termos do art. 655, I, do CPC; ademais, a recorrente não demonstrou, com a necessária argumentação, a violação de leis federais (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento de diversas matérias (Súmula 211/STJ), sendo vedado ao STJ reexaminar pontos fáticos (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ALEX JUAREZ TEIXEIRA D OLIVA; Executado/depositário: José Carlos Ribeiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença / Execução) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Penhora Em Dinheiro, Arresto De Bens, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora Em Dinheiro Arresto De Bens Prequestionamento Fundamentação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ALEX JUAREZ TEIXEIRA D OLIVA

Recorrente

José Carlos Ribeiro de Souza

Executado/depositário

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença / Execução) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora em dinheiro após arresto antigo
  2. 2 possibilidade de avaliação dos bens arrestados por decurso de tempo
  3. 3 incidência de coisa julgada sobre conversão de arresto em penhora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar que o arresto realizado em 22/12/2005 e o fato de o depositário ser um dos executados tornavam inviável a verificação atual dos bens, justificando a penhora em dinheiro nos termos do art. 655, I, do CPC; ademais, a recorrente não demonstrou, com a necessária argumentação, a violação de leis federais (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento de diversas matérias (Súmula 211/STJ), sendo vedado ao STJ reexaminar pontos fáticos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.