REsp 1871311 - DECISAO

REsp 1871311 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, por entendimento consolidado do STJ de que a inclusão de parcelas não reconhecidas expressamente na fase de conhecimento ofende a coisa julgada; quanto a dividendos e juros sobre capital próprio não houve condenação na fase de conhecimento, inexistindo interesse recursal.

Parties
Recorrente: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Diferença Acionária, Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Eventos Societários, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Prequestionamento
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Parties

Telefônica

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 489, II, do CPC/2015 (omissão/genérico)
  2. 2 alegação de violação à coisa julgada (arts. 1º e 5º, XXXVI, da CF)
  3. 3 possibilidade de inclusão de verbas não constantes do título executivo (dobra acionária, dividendos, JSCP) em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, por entendimento consolidado do STJ de que a inclusão de parcelas não reconhecidas expressamente na fase de conhecimento ofende a coisa julgada; quanto a dividendos e juros sobre capital próprio não houve condenação na fase de conhecimento, inexistindo interesse recursal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.