REsp 1871300 - DECISAO

REsp 1871300 - DECISAO

A dobra acionária foi afastada do cumprimento de sentença porque não houve condenação expressa a essa verba na fase de conhecimento, e sua inclusão em execução violaria a coisa julgada e os limites do título executivo judicial.

Parties
Recorrente: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Eventos Societários
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Parties

Telefônica

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A dobra acionária foi afastada do cumprimento de sentença porque não houve condenação expressa a essa verba na fase de conhecimento, e sua inclusão em execução violaria a coisa julgada e os limites do título executivo judicial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afasta-se a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.